TJ considera ilegal taxa do Empreender Paraíba
A 2ª Seção Especializada Cível do tribunal de Justiça da Paraíba determinou a suspensão da cobrança de taxa do Fundo de Apoio ao Empreendedorismo (FAE). A taxa é exigida de todo aquele que fornecesse produtos ou serviços ao Estado da Paraíba, no montante de 1,5% do crédito, assim como o não recolhimento em empenhos ainda […]