Projeto que possibilita aos municípios definir áreas de preservação ambiental urbanas está pronto para votação na CCJ
Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) o projeto de lei que possibilita aos municípios determinar a largura das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de cursos d’água em zonas urbanas. A fixação das áreas, segundo a proposta, deverá constar […]