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JURISPRUDÊNCIA E SEMELHANÇA: TSE dá ganho de causa ao PPS nacional em ação do Regional indicando o Vice

Decisão é semelhante ao caso da Paraiba onde Nacional e Estadual se conflitam O Tribunal Superior Eleitoral já tem entendimento em caso similar de duplo registro com decisão favorável à instância nacional, como aconteceu dias atrás (sexta-feira (4), quando o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, vetou a entrada da deputada distrital […]