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STJ decide que divulgar prints de conversa do Whatsapp sem permissão pode gerar indenização - ENTENDA

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STJ decide que divulgar prints de conversa do Whatsapp sem permissão pode gerar indenização - ENTENDA

A 3ª Turma do Tribunal de Justiça Superior (STJ) decidiu que terceiros somente podem ter acesso às mensagens do aplicativo mediante autorização dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. Uma divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a Turma negou provimento de um […]