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reserva de vagas
PGR questiona lei que reserva vagas para mulheres na PM e Corpo de Bombeiros
A procuradora-geral da República (PGR) em exercício, Elizeta Maria de Paiva Ramos, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis estaduais que determinam a reserva de vagas para mulheres em concursos para a Polícia Militar (20%) e Corpo de Bombeiros (10%).