TCE-PB dará visibilidade à tramitação das emendas parlamentares

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TCE-PB dará visibilidade à tramitação das emendas parlamentares

O Tribunal de Contas da Paraíba vai dar visibilidade às execuções orçamentárias municipais, destacando as emendas parlamentares. O anuncio foi feito pelo presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, durante a abertura do curso ‘Orçamento Público Municipal e a Constituição Federal’, promovido pela Câmara Municipal de João Pessoa e o Senado Federal, para capacitar vereadores e servidores do poder legislativo sobre o uso das emendas impositivas, assegurada pela Constituição Federal.