Direitos
PROPOSTA: Deputado Michel Henrique sugere isenção de IPVA para pessoas com Síndrome de Down
Visando a inclusão social, o Deputado Estadual, Michel Henrique (Republicanos), apresentou um PL (Projeto de Lei) que tem como objetivo, isentar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos automóveis vinculados às pessoas com Síndrome de Down. A ação provoca mudança na Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, […]
