Justiça
Procon-JP alerta para nova lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS
Desde o último dia 22 de setembro, está em vigor a Lei Federal n°14.454 que obriga as operadoras de planos de saúde de todo o País a cobrirem procedimentos médicos que estavam fora da lista de tratamentos previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). O Procon-JP alerta aos usuários que fiquem atentos a quaisquer descumprimentos à nova legislação para denunciar à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.