propositura
Câmara de Jundiaí (SP) aprova moção de apoio a projeto da deputada federal Edna Henrique
Através da Moção de Apoio 243/2019 o vereador destaca o Projeto de Lei 3.210/2019 apresentado na Câmara Federal de autoria da deputada, que proíbe supermercados e hipermercados de conferir itens adquiridos pelo consumidor após o pagamento dos produtos no caixa. A infração sujeita o estabelecimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.78/90).