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DECISÃO: STF limita a uma única vez reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aplicou entendimento firmado para impedir eleições sucessivas e ilimitadas, para o mesmo cargo e dentro da mesma legislatura, para as mesas diretoras das Assembleias Legislativas da Paraíba, do Acre e do Amazonas. As informações são do jusdecisum. O colegiado julgou três Ações Diretas de […]