aprovado
Comissão aprova relatório do Senador Raimundo Lira que beneficia diretamente Estados e Municípios
Segundo Lira, a MP traz pelo menos três benefícios diretos para os Municípios: o parcelamento das dívidas em até 200 meses, a redução dos juros em até 80% e a redução de 25% nas multas e encargos das dívidas.