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Procon-JP habilita entidades para emissão da carteira estudantil e declaração escolar não terá mais validade
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor habilitou 10 entidades representativas dos estudantes secundaristas e universitários da Capital para confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2023, em substituição ao documento de 2022 que tem validade até o próximo dia 30 de março. A partir deste ano, os estudantes paraibanos não vão mais poder utilizar uma declaração escolar para ter direito à meia-entrada, conforme a nova redação do artigo 4º da Lei Estadual 9.669/2012.