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Decreto sobre posse de armas favorece quem tem antecedentes criminais

Decreto

Decreto sobre posse de armas favorece quem tem antecedentes criminais

Com o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nessa terça-feira (15), todos os brasileiros que hoje possuem armas legalizadas tiveram o seu registro renovado automaticamente pelos próximos dez anos (o prazo para renovação era de cinco anos). Na prática, a mudança favorece os proprietários de armas que poderiam ter a renovação do registro negada porque, no momento do pedido, respondem a inquérito ou processo criminal ou têm condenação na Justiça, alertam especialistas no assunto ouvidos pelo Congresso em Foco.

Decreto de Bolsonaro frustra defensores de acesso a armas; indústria aprova

Frustrados

Decreto de Bolsonaro frustra defensores de acesso a armas; indústria aprova

O decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilitou a posse de armas de fogo, assinado na terça-feira (15), decepcionou representantes de organizações que defendem a expansão do direito de ter uma arma. Para eles, os critérios da nova legislação ainda são restritivos.  "Foi uma flexibilização limitada", disse o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, na noite da última terça em entrevista à GloboNews.

Foto: Gutemberg Cardoso / Sistema Arapuan

Fiscalização

TECNOLOGIA NO COMBATE À CORRUPÇÃO: conselheiro André Carlo Torres anuncia criação de robô que monitora transparência dos municípios em tempo real

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro André Carlo Torres, fez um balanço positivo de sua gestão à frente do órgão, que termina no próximo dia 24 de janeiro. Ele disse que sai da gestão com o sentimento de 'dever cumprido' e destacou a importância da transparência pública promovida pela instituição sobre os recursos públicos aplicados no Estado.