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PRÉDIOS FORA DA LEI: MPPB pede revogação do “Habite-se” para construtora de JP

O Ministério Público da Paraíba recorreu, na tarde desta terça-feira (05), da decisão judicial que determinou a emissão do “Habite-se” para a ocupação habitacional no prédio Way, da Construtora Cobran (Brascon), entre os bairros de Tambaú e Cabo Branco, próximo à orla de João Pessoa. O recurso será julgado pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle […]

Decisão importante

Promotora nega acordo e confirma posição do MPPB pela demolição de área excedente de prédios irregulares na orla de JP

A promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante, que atua na área do meio ambiente e patrimônio social de João Pessoa, confirmou o posicionamento do Ministério Público da Paraíba (MPPB) pela demolição da área excedente de construções que ultrapassam a altura determinada pela legislação de 500m, na orla de João Pessoa. Além da manutenção do posicionamento, […]