ILEGALIDADE
DESVIO DE VERBAS: TCE-PB visa penalizar prefeitos que usarem o Fundeb para pagar advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), no dia 29 de março, proibindo que municípios realizem o pagamento de honorários advocatícios por meio de recursos do Fundeb. Na Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) já analisa essa questão sob o prisma da ilegalidade. De acordo com […]