Política
José Maranhão propõe lei que assegura moradia à viúvos de união estável
O Senador José Maranhão (PMDB-PB) propôs o Projeto de Lei do Senado 63 de 2016 que visa assegurar ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. O Código Civil Brasileiro, editado em 2002, congregou diversos textos ou trechos de lei esparsas, entre elas a Lei 9.278 de 1996, […]