Tag os guedes

STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade contra agente político

competência de julgamento

STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade contra agente político

O Plenário negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do relator originário, ministro Ayres Britto (aposentado) na Petição (PET) 3240, na qual determinou a baixa para a primeira instância de ação por improbidade administrativa contra o então deputado federal Eliseu Padilha, por atos praticados no exercício do cargo de ministro de Estado.