PL
Senadora Nilda Gondim exalta projeto aprovado pelo Senado que facilita o acesso à Justiça para mulheres em situação de violência
O PL 3.244/2020, aprovado em sessão plenária remota nesta quarta-feira, altera a Lei Maria da Penha para permitir às mulheres agredidas o ajuizamento das ações de família - como divórcio, anulação de casamento, extinção de união estável, guarda dos filhos, partilha de bens, etc - no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar, em vez da Vara de Família. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.