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Justiça

Ministério Público requer regularização da ocupação de praias em Cabedelo

O Ministério Público da Paraíba está manejando o Procedimento Administrativo 014.2024.000078, que apura a ocupação irregular das praias de Cabedelo por bares e condomínios. O promotor de Justiça, Francisco Bergson Formiga, que atua na área do meio ambiente, requereu ao Município a regularização imediata da situação, devolvendo as áreas ao uso público, como também disciplinando o embarque, desembarque e navegação de catamarãs na orla marítima da cidade. O representante do MPPB concedeu o prazo de dez dias para que os órgãos municipais encaminhem relatórios da situação da orla marítima.