no DOE
Uma nova lei publicada na edição desta quarta-feira (01) do Diário Oficial do Estado fixa o subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba em quase R$ 42 mil. O reajuste no subsídio dos Procuradores será concedido em parcelas sucessivas, não cumulativas, a partir de abril de 2023. Em 1º de fevereiro de 2025 chegará a R$ 41.845,68.
abertura de edital
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) fará concurso público para provimento de cargos de servidores efetivos, ainda este ano. Na manhã desta terça-feira (24/01), o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, assinou a Portaria 86/2023, que constitui a comissão de acompanhamento do certame. O próximo passo é a contratação da empresa responsável pela seleção. A previsão é que o edital de abertura seja divulgado neste mês de fevereiro. Inicialmente, estão previstas 11 vagas e cadastro de reserva.
suspensão
A Prefeitura Municipal de Ingá suspendeu a realização do concurso público para 75 vagas após recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em 1º de dezembro. A organizadora do certame afirmou que a suspensão será mantida até que um novo quadro de vagas seja estabelecido.
decisão judicial
Após uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), por atos de corrupção contra 16 clubes de futebol paraibano, com base na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/13), a juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Barbara Bortoluzzi Emmerich solicitou, nesta quarta-feira (23), que o autor do processo apresente uma justificativa no prazo de 15 dias.
na Justiça
O Ministério Público da Paraíba propôs uma ação civil pública de responsabilização por atos de corrupção contra 16 clubes de futebol paraibano, com base na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/13). O MPPB requer reparação por danos ao erário perpetrados pelos promovidos durante a execução do “Programa Gol de Placa”, desenvolvido pelo governo do Estado. A investigação feita por diversos órgãos de controle apontou que houve fraude na troca de ingressos por notas fiscais para o recebimento de valores mais altos das empresas patrocinadoras do programa. Os atos de corrupção analisados ocorreram entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018, causando um prejuízo de R$ 12,8 milhões.
Determinação
A Procuradoria-Geral de Justiça publicou, neste domingo (20) o Ato 150/2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial contra a covid-19 nos ambientes fechados das unidades do Ministério Público da Paraíba, a partir desta segunda-feira (21). O documento trata sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus nas dependências do MPPB.
irregularidades
Após constatar irregularidades como a venda de aparelhos Iphone sem o carregador, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MPPROCON) autuou uma loja da Apple no Manaíra, em João Pessoa, e instaurou procedimento administrativo para que a loja explique ou tome as medidas necessárias para garantir a venda completa do produto sem que haja venda casada ao consumidor.
investigação
O Ministério Público da Paraíba realiza na manhã desta terça-feira (11) a operação "Desídia" com objetivo de apurar fraudes em licitações e execução de obras de engenharia e serviços de locação de máquinas pesadas pela prefeitura de Areia de Baraúnas. Conforme apurado, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da prefeitura.
liberdade
A nota técnica apresenta uma série de comandos constitucionais e infraconstitucionais, que estabelecem, entre outros direitos e deveres, a responsabilidade do Estado de proteger a criança e o adolescente da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
avaliação
O Ministério Público Estadual da Paraíba recebeu esta semana do Creci-PB mais um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, como parte do Termo Cooperação Técnica firmado entre os Órgãos.
Saúde
O Ministério Público da Paraíba recomendou uma série de medidas para prevenir e combater, na capital, o acesso de crianças e adolescentes a cigarros eletrônicos. A recomendação foi expedida pelo 33° promotor de Justiça de João Pessoa, João Arlindo Corrêa Neto, que atua na defesa da infância e juventude, aos conselhos tutelares, à Prefeitura de […]
encargos moratórios
O Ministério Público da Paraíba ajuizou duas ações civil públicas contra, respectivamente, os ex-prefeitos de Patos Francisca Gomes Araújo Mota e Lenildo Dias de Morais para promover o ressarcimento dos danos provocados ao erário do Município decorrente dos encargos moratórios incidentes sobre parcelas de contribuições previdenciárias patronais que não foram pagas no vencimento legal. A […]
preço dos combustíveis
O Ministério Público da Paraíba recomendou às distribuidoras e aos postos de combustíveis que atuam no Estado que efetuem o repasse da redução de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final, preservando o equilíbrio econômico financeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, independente da aplicação da penalidade de suspensão de fornecimento de produto cautelarmente.
ação
Para garantir a segurança de pacientes e funcionários do Hospital Infantil Arlinda Marques, gerido pelo Governo do Estado, o deputado federal Ruy Carneiro (PSC) cobrou ações emergenciais em relação aos constantes vazamentos de gás da unidade. Nesta sexta-feira (10), o Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra o Estado da Paraíba solicitando uma ação definitiva para o problema.
Meio ambiente
De acordo com levantamento feito pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), 192 cidades estavam destinando adequadamente o lixo produzido. A situação mudou após o Projeto Fim dos Lixões, executado com o apoio de outras instituições. Em 2018, apenas 29 municípios paraibanos destinavam resíduos sólidos a aterros sanitários. Nesta segunda-feira (6), a Procuradoria-Geral de Justiça entrega […]
FISCALIZAÇÃO
O Ministério Público da Paraíba e o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) realizaram, na manhã desta segunda-feira, (2), uma fiscalização conjunta no Complexo Hospitalar de Mangabeira e constataram falta de insumos e medicamentos utilizados na área de anestesiologia. O MPPB e o CRM deram prazo até o dia 15 de maio para resolver […]
ação integrada
Membros da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, Ministério Público do Estado e Diretoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PB) trataram, na tarde dessa segunda-feira (11), sobre o Termo de Cooperação Técnica em construção, voltado a destinar veículos apreendidos para leilão.
PL
“Não tem lógica, não é razoável e não tem sentido a Paraíba ter um equipamento de ponta para identificar até 60 analíticos/parâmetros para diagnosticar várias doenças raras em recém-nascidos e estar usando essa tecnologia para identificar apenas quatro”, afirmou o deputado Jeová Campos, durante sua fala na sessão da ALPB, desta terça-feira (29). O parlamentar reiterou que não entende o porquê dessa subutilização estar acontecendo já que não há custo adicional para o pleno uso do equipamento.
neste domingo
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) interpôs, neste domingo (20/03), recurso junto à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra a decisão proferida pelo Juízo plantonista, requerendo que seja determinado ao Município de João Pessoa o cumprimento do Decreto Estadual 42.306/2022, quanto à permanência obrigatória do uso de máscaras, mesmo que […]
Flexibilização
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nessa quinta-feira (10), ao prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (PSD), que se abstenha de editar decreto menos restritivo do que o Decreto Estadual 42.306/2002 e que mantenha obrigatório o uso de máscara no município, até nova análise do cenário estadual. A recomendação foi expedida pela promotora […]