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Entenda
Projeto torna obrigatório usar material biodegradável em folhetos de publicidade
O Projeto de Lei 5214/23 determina que folhetos de publicidade distribuídos em locais públicos sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação para descarte ambientalmente adequado. O texto, que altera a Política Nacional de Educação Ambiental, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê ainda que os impressos de publicidade sejam, […]