Decisão
Cícero veta emenda que previa alterar limite de altura de prédios na orla de JP
João Pessoa é uma das poucas capitais do país que possui uma legislação que define o tamanho máximo dos prédios localizados na orla.
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decisão judicial
CASO BRASCON: Desembargador revoga liminar e anula 'Habite-se' concedido a prédio irregular em JP
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho frisou que a solicitação para construir deve ser acompanhada dos documentos exigidos, fazendo uma crítica direta à construtora Brascon por não ter seguido as determinações da Lei do Gabarito.
entrevista
Lei do Gabarito: promotora detalha estratégias do MPPB para fazer valer lei em João Pessoa
A promotora de Justiça Cláudia Cabral ratifica o posicionamento do Ministério Público da Paraíba e sua atuação para o cumprimento da "Lei do Gabarito", na Capital.