
Inconstitucional
Decreto estadual que prevê a contatação de empresas pelo Projeto Cooperar é considerado inconstitucional
O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 26.865, de 23 de fevereiro de 2006, de autoria do governador do Estado, que prevê a contratação de empresas pelo Projeto Cooperar.