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Aprovado projeto de Efraim que cria a Nota Fiscal Eletrônica e simplifica a vida do empreendedor
Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar nº 178/2021 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. De autoria do deputado federal, Efraim Filho (União), e relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), o projeto tem sido tratado como uma alternativa do Legislativo para simplificar as demandas tributárias do Brasil, além de criar a Nota Fiscal Brasil Eletrônica, que unifica as declarações fiscais de nove para apenas um formulário.