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Prefeita Karla Pimentel garante rateio de 70% do FUNDEB para professores da rede municipal de ensino no Conde
A Câmara Municipal de Conde aprovou, nesta segunda-feira (13), Projeto de Lei encaminhado desde o mês de novembro pela prefeita Karla Pimentel, garantindo o rateio das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos profissionais da educação da rede municipal de ensino. A medida tem caráter excepcional e transitória e é destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-a, inciso XI, da Constituição Federal.