
Decreto
Prefeito Bruno sanciona Lei Municipal que vai garantir uso e distribuição de medicamentos à base de Cannabis pelo SUS
O prefeito Bruno Cunha Lima sancionou na semana passada a Lei Municipal 8.603/23, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre a política municipal de uso de cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos medicamentos na cidade. A utilização e a disponibilização será realizada por meio da Secretaria Municipal de Saúde.