Caso judicial
Construtora Brascon desiste de ação na Justiça e fica sem habite-se de empreendimento
A decisão foi válida para uma construção acima da altura permitida
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decisão judicial
CASO BRASCON: Desembargador revoga liminar e anula 'Habite-se' concedido a prédio irregular em JP
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho frisou que a solicitação para construir deve ser acompanhada dos documentos exigidos, fazendo uma crítica direta à construtora Brascon por não ter seguido as determinações da Lei do Gabarito.
Polêmica
Mídia nacional repercute embate jurídico sobre prédios na orla da Capital
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entenda
MPPB irá entrar com ação civil pública contra edifícios irregulares localizados na orla de João Pessoa
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BRASCON
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A Procuradoria Geral do município de João Pessoa informou que irá recorrer da decisão da juíza Luciana Celle, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que ordenou que a prefeitura de João Pessoa conceda a licença de habitação (habite-se) a um empreendimento imobiliário residencial, que foi construído na orla de João Pessoa com […]
decisão
Depois de denúncia do portal Polêmica Paraíba, juíza quebra o sigilo no caso do prédio da BRASCON, edificado acima do permitido pela lei
Depois da denúncia feita pelo portal Polêmica Paraíba, a juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, quebrou o sigilo no caso do prédio da BRASCON edificado acima do permitido pela lei. O processo estava em segredo de justiça até este domingo (25), quando foi publicada a matéria, nesta segunda-feira (26), o […]