agora é lei
PL de Aguinaldo é sancionado e facilita ações em Juizados Especiais Criminais
O presidente Michel Temer (MDB), sancionou o projeto de autoria do deputado federal e líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP), que inclui a ‘simplicidade’ em uma lei que trata sobre os Juizados Especiais Criminais. A lei nº 13.603 de 2018 já foi publicada no Diário Oficial. A simplicidade nos processos judiciais busca facilitar […]