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Justiça suspende lei da terceirização na Capital
A juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acaba de determinar a suspensão dos efeitos da lei nº 12.210, de 15 de setembro de 2011, publicada em edição extra do Semanário Oficial da prefeitura de João Pessoa. A lei trata da contratação de organizações sociais para assumir serviços […]