XEQUE-MATE: MPF recorre contra decisão do STJ que enviou processo para Justiça Eleitoral

O ministério Público Federal (MPF) recorreu de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que remeteu para a Justiça Eleitoral um dos processos da Operação Xeque-Mate, referente a acusação de organização criminosa e que já tinha sentença condenatória. O recurso, assinado pelo Subprocurador-Geral da República, Joaquim José de Barros Dias, contesta o entendimento da 5º turma do STJ, de que a Justiça Estadual seria ‘incompetente’ para julgar o caso.

A decisão que beneficiou réus no processo foi tomada em dezembro do ano passado, quando a Corte decidiu anular todos os decisórios no processo, inclusive as condenações, com base no entendimento de que os crimes tinham ligação com a esfera eleitoral.

Trata-se do processo em que o ex-prefeito Wellington Viana Franca (Leto Viana) foi condenado a uma pena de seis anos de reclusão. Além dele foram condenados: Jacqueline Monteiro França (cinco anos e quatro meses de reclusão), Lúcio José do Nascimento Araújo (seis anos e sete meses e seis dias de reclusão).

No mesmo processo, foram condenados Marcos Antônio Silva dos Santos (cinco anos e quatro meses de reclusão), Inaldo Figueiredo da Silva (cinco anos e quatro meses de reclusão), Tércio de Figueiredo Dornelas Filho (cinco anos e quatro meses de reclusão), Antônio Bezerra do Valle Filho (cinco anos e quatro meses de reclusão), Adeildo Bezerra Duarte (cinco anos e quatro meses de reclusão) e Leila Maria Viana do Amaral (cinco anos e quatro meses de reclusão). Todos eles foram beneficiados com a decisão.

No recurso, o subprocurador geral “ressalta que a organização criminosa buscou alcançar seus objetivos mediante a prática de crimes graves, cujas penas máximas sejam superior a 4 anos, tais como crimes de licitações (Lei 8.666/93, em especial os tipos previstos nos art. 89, 90, 91, 92, 94, 96 e 98; crimes contra a ordem tributária, em especial o tipo básico, art. 12 da Lei 8.137/90, apropriação indébita, corrupção, advocacia administrativa; Lei 9.613/98, em especial, o crime de lavagem de dinheiro; e ainda tipos previstos no Código Penal, em especial, corrupção passiva e ou ativa, conforme art. 317 e 333 do CP”.