A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou parte das investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na última terça-feira (30) reforça pedido feito pela defesa do empresário paraibano Roberto Santiago para que a Justiça da Paraíba considere ilegais todas as provas levantadas contra ele na Operação Xeque-Mate.
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou quatro relatórios de inteligência financeira (RIFs) que embasaram a denúncia contra o congressista, elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Para o STF, o compartilhamento desses dados foi ilegal porque se deu a partir de comunicação direta entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e o Coaf antes mesmo que houvesse autorização do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) para instaurar procedimento investigatório criminal contra o parlamentar estadual.
A decisão se baseia em entendimento firmado pelo Supremo, em julgamento com repercussão geral, no qual ficou estabelecido que a remessa desses documentos depende da existência prévia de “procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.
O objetivo é o de evitar o sempre criticado fishing expedition – a produção, de forma indiscriminada e sob encomenda, de dados a respeito de determinados alvos para pescar informações que sejam úteis para a abertura de investigações. Além disso, pretende-se criar condições de fiscalizar os atos dos investigadores. Pelo entendimento do Supremo, polícia e Ministério Público podem usar relatórios do Coaf, desde que haja uma formalização da apuração.
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O caso de Roberto Santiago é idêntico ao do senador, mas ainda aguarda julgamento da Justiça paraibana. A defesa do empresário requereu análise em maio, mas, passados sete meses, ainda não houve apreciação pela Primeira Vara da Comarca de Cabedelo.
No Supremo, os pedidos da defesa de Santiago sobre a Xeque-Mate são analisados pela Segunda Turma, a mesma que firmou o entendimento no caso de Flávio Bolsonaro, o que reforça o peso do precedente.
Para piorar, as investigações contra Santiago começaram formalmente com a abertura de um inquérito na Polícia Federal em março de 2017. E mais: começou como uma apuração dedicada exclusivamente a averiguar evasão de divisas de Leto Viana e dali surgiu as informações do Coaf de Roberto Santiago – um cruzamento de dados que não foi justificado ou que a PF apresentasse legitimidade para solicitar essas informações contra o empresário no caso de evasão de divisão, mas que até hoje fundamentam a operação sem uma explicação clara sobre o embasamento legal.
A defesa do empresário sustenta no pedido feito à Justiça que não há nos autos nenhum registro “da comunicação entre autoridade policial e Coaf, feita em canais oficiais, para solicitação e envio dos RIFs, conforme tese fixada pelo Supremo”, diz a defesa, assinada pelos advogados de Santiago, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso. A defesa pede que sejam consideradas ilícitas e, portanto, nulas as provas produzidas na operação a partir dos relatórios, que é a origem da Xeque-Mate contra ele. Como consequência, solicitam que seja reconsiderada a decisão que aceitou denúncia contra Santiago – pedido que está parado na Justiça da Paraíba há sete meses.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
