Durante a Audiência de Custódia realizada na tarde desta terça-feira (7), o juiz que responde pela Vara Única da Comarca de Conde, André Ricardo de Carvalho Costa, substituiu por prisões domiciliares as prisões preventivas decretadas contra dois vereadores do Município, Ednaldo Barbosa da Silva, o ‘Naldo do Cell’, e Malbatahan Pinto Filgueiras. A prisão domiciliar está vinculada, ainda, ao cumprimento de cautelares, sob pena de revogação imediata, entre elas, a suspensão de exercício da função de vereador do Município e a monitoração mediante uso de tornozeleira eletrônica.
As condições estabelecidas foram: não se ausentar da própria residência sem prévia autorização do juiz competente; não mudar de endereço sem autorização do Juízo; não receber visitas, salvo de familiares de 1º, 2º e 3º graus e de seus advogados, visando evitar a ingerência de influência política no presente processo judicial; proibição de manter contato com qualquer funcionário público ou prestador de serviço do Município de Conde-PB; comparecer a todos os atos do inquérito e da instrução criminal, sempre que intimado.
Ao substituir a preventiva por prisão domiciliar, o magistrado considerou o direito dos custodiados à prisão especial antes da condenação definitiva, em razão dos cargos que exercem (artigo 295, II, do Código de Processo Penal) e o teor da Portaria 02/2019, assinada pelo Juízo Militar do TJPB, que determinou a retirada dos presos civis com direto à prisão especial dos presídios militares. Considerou, ainda, a inexistência de cadeia pública no Município de Conde e que seria temerária a colocação dos presos em um Presídio como o do Róger.
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Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
