O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) votou essa semana no Congresso Nacional pela rejeição do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que permite a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no Município do estabelecimento prestador do serviço, para o Município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.
Para Veneziano não é razoável que o ISS prestado em uma cidade do interior do Nordeste seja recolhido apenas na cidade que é sede da empresa que presta esse serviço, por exemplo, de uma operadora de cartão de crédito. Veneziano disse que por ano estamos falando de bilhões de reais por ano que, de uma maneira perversa, são retirados de muitos municípios.
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Veneziano lembrou ainda, que a derrubada do veto foi defendida por ele durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo deste mês. “Os municípios vivem uma crise profunda, os Prefeitos vivem com pires na mão”, afirmou Veneziano, destacando ainda, que a decisão decorre da pressão exercida por Prefeitos e Parlamentares.
Fonte: A Redação
