O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou esta semana um Requerimento de Indicação (196/2015) que sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a edição de um Decreto para regulamentar a forma de substituição dos Diretores e Conselheiros das Agências Reguladoras.
Segundo a proposta do parlamentar, falta às agências reguladoras percorrer um longo caminho em quesitos essenciais ao cumprimento de sua missão institucional, que é o de ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços e os usuários.
“Em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) foi constatada morosidade pelo Poder Executivo na substituição de diretores, o que acarreta uma excessiva permanência de interinos à frente das instituições, que não possuem as mesmas prerrogativas dos titulares, prejudicando, assim, a autonomia das agências em suas funções básicas”, ressalta o deputado.
Veneziano sugere que o Poder Executivo edite o Decreto para atender o Acórdão nº 240/2015, do Tribunal de Contas da União, que determina a regulamentação da forma de substituição dos Diretores e Conselheiros das Agências Reguladoras em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares, ou ainda, no período de vacância que anteceder a nomeação de novo conselheiro ou diretor, nos termos do artigo da Lei nº 9.986 de 18 de julho de 2000.
“A nossa proposição visa possibilitar uma melhoria na execução das funções básicas das agências reguladoras, que exercem o papel de regular, fiscalizar, mediar e arbitrar os conflitos dentro de suas respectivas áreas de atuação, para que se possa garantir a qualidade nos serviços prestados aos usuários pelos agentes envolvidos”, destacou o parlamentar paraibano.
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