O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) tem demonstrado preocupação sobre dois anúncios feitos pelo Governo Federal esta semana: a instituição de mandato para os ocupantes de cargos no Banco Central e a extinção de diversos Conselhos Federais. Para Veneziano, estas medidas são muito prejudiciais ao País, tanto no âmbito econômico como social.
Ele considerou como “muito danosa para a economia brasileira” a decisão do presidente Jair Bolsonaro de encaminhar Projeto de Lei ao Congresso estabelecendo mandato de quatro anos para o presidente do Banco Central, prorrogável por mais quatro anos, não coincidente ao mandado do presidente, além da retirada do ‘status’ de ministro para o presidente do BC.
“Algo extremamente perigoso e não cabível ao país”, disse Veneziano, afirmando que, quando se mudar o presidente da República, poderá haver a falta de coordenação entre a política fiscal do governo e a política monetária do Banco Central. Ele lembrou também que a suposta autonomia não garante que o BC não irá sofrer interferência de setores, como o financeiro.
Extinção de Conselhos – Outra iniciativa que o presidente anunciou foi propor a extinção, pelo Decreto n° 9.759, de 700 conselhos federais, que são formuladores de políticas nas diversas pastas ministeriais. “Este fato também nos chama a atenção negativamente, pois o que precisamos é aperfeiçoar as políticas públicas existentes. Acabar conselhos é acabar com a participação qualificada da sociedade civil. São medidas, ao meu ver, muito negativas para o país”, afirmou Veneziano.
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Entre os conselhos ameaçados estão organismos fundamentais para a sociedade brasileira, como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o de Relações do Trabalho, o de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), a da Biodiversidade (Conabio), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), dentre outros.
Segundo Veneziano, para se ter ideia do caos que pode estar sendo criado, entre os conselhos que tem participação da sociedade civil serão extintos, pelo decreto de Bolsonaro, o das Cidades e o Gestor do Fundo de Habitação para Interesse Social. “Com isso, praticamente toda a política de desenvolvimento urbano é desmontada, pois estes órgãos são os responsáveis por definir a alocação dos recursos do Fundo destinado à política da moradia. É um ato discricionário, que atinge o coração da democracia participativa no Brasil”, lembrou o parlamentar socialista.
Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
