Uma reflexão sobre o pacto Federativo - Por Ricardo Barbosa

O dep. Ricardo Barbosa (que se recupera de uma cirurgia em São Paulo) escreveu o lúcido e pertinente artigo sobre os impactos que o pacto federativo trariam à todos os estados da nação. A UNALE publicará em sua revista, as inquietações do Deputado que representam também as batalhas travadas pelos seus companheiros a exemplo do Presidente Adriano Galdino e Raniery Paulino que tão bem representaram a Paraíba no encontro da instituição.

Leia o artigo na íntegra:

“Já não se constitui novidade, tampouco nos causa espécie o fato de que o relacionamento entres os entes federados alcançou o limite da fragilidade.

Os preceitos e fundamentos que balizaram a harmonia, o equilíbrio e a equânime e justa distribuição de receitas para Estados e Municípios, na Constituição de 1988, já não têm na prática nenhuma sustentação.

Vivemos, hoje, uma danosa, autofágica e insuportável “guerra fiscal”, entre os Estados federados.

Independentemente da crise econômica e política que assola o nosso país, esse desequilíbrio, há cerca de duas décadas, vem deteriorando e fragilizando a saúde econômica e desenvolvimentista dos Estados e Municípios.

A despeito disso, penso que o nosso olhar tem que ser um olhar de futuro e de premência sobre tão importante tema. Nesse afã, talvez devêssemos lançar mão de algumas inquirições de relevo, que não visão esgotar o assunto, todavia, nosso sentimento e esforço é no sentido de que a partir dessa reflexão, possamos avançar na busca de propostas e alternativas que resultem na solução de tão aflitivo e inquietante problema, sem desconhecer, evidentemente, as nossas limitações.

Dito isto, pergunto-lhes se a guerra fiscal, de fato, não vem degradando e enfraquecendo a relação entre os Estados federados e sendo um agravante da incapacidade de recobrar força arrecadatória deles? E pergunto-lhes, ainda, se não seria o caso de concluirmos que os atuais moldes arrecadatórios do ICMS já não se tornaram obsoletos?

Além da guerra fiscal e das discrepâncias relacionadas aos critérios que usam como base o ICMS, sabidamente, a Constituição Federal reza, no Artigo 159, Inciso I, que a União tem o dever de repassar do produto da arrecadação do IR (imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza) e do IPI (imposto sobre produtos industrializados) 49% para os Estados e Municípios, mais o Distrito Federal.

Contudo, o problema é que no decorrer dos últimos dez anos, a configuração deste repasse sofreu um decréscimo ainda mais acentuado. A curva dos impostos que a União tem o dever constitucional de partilhar com estes entes da Federação tem assumido uma característica descendente em relação a curva ascendente dos impostos que a União está desobrigada de compartir.

Somando-se a isso, a responsabilidade dos Estados e Municípios tem aumentado em sentido contrário ao que é repassado pela União, principalmente, a dos Municípios.

É inaceitável a delegação de obrigações sem a garantia de recursos necessários para a execução. Deve-se alertar que, enquanto a União atribui tarefas aos entes federados, 80% dos recursos continuam concentrados no governo central.

Mesmo quando há massivos investimentos federais em estrutura, tomando como exemplo a obra de construção de uma grande escola, num determinado município; nesse caso a União não tem levado em consideração que não basta só ofertar uma estrutura dignamente elaborada, sem a devida previsão de repasse de custeio.

Em caso de insucesso do projeto, o ônus fica com o membro da Federação que, pretensamente, foi premiado com a obra, por não se ter incluído os custos posteriores e subsequentes da manutenção daquele empreendimento público.

Diante do que, não é de fácil solução equilibrar o pêndulo que determinaria as responsabilidades e os deveres dos entes federativos no Brasil.

É preciso, ainda, dar ênfase ao seguinte: a União fica com 57% do total arrecadado no país. O restante do montante se divide assim: 25% com os Estados e 18% com os Municípios. Porém a União só contribui com 20% dos gastos em educação, por exemplo. Na oferta de vagas, porém, a situação se inverte: os Municípios têm 23 milhões de matriculados na educação básica, enquanto que os Estados, quase 19 milhões e a União, pouco mais que 150 mil.

Já se fala na necessidade, dado que esse fardo ter se tornado insuportável, da federalização da educação. É o que propõe o Projeto Lei 320/2008 de autoria do Senador Cristovam Buarque, que propõe a instituição do Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE), que transfere à União a incumbência de oferecer meios para a melhoria da estrutura física das escolas e para o atendimento de alunos em tempo integral.

O senador defende ainda a eliminação das desigualdades remuneratórias e de carreira dos professores da educação básica das diferentes redes públicas de ensino.