O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13). A proposta estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas.
As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, estradas…
Com o orçamento impositivo, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas à votação de propostas de interesse do governo. O “Orçamento Impositivo” acaba de uma vez por toda, com a pratica nociva adotada por todos os governos para manter os parlamentares reféns das liberações de emendas.
Dos 12 deputados da Paraíba, apenas o deputado Luiz Couto (PT), votou contra e os deputados Damião Feliciano (PDT) e Aguinaldo Ribeiro (PP), não participaram da votação. Com http://www.vladimirchaves.com.br/
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