O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na quinta-feira (26), o envio de apoio da Força Federal para garantir a segurança em Itabaiana, no Agreste da Paraíba, durante as Eleições Municipais de 2024. Com isso, a Paraíba contará com apoio em quatro cidades: Bayeux, Cabedelo, Queimadas e Itabaiana.
Na terça-feira (24), o Plenário do TSE também aprovou um conjunto de 53 processos relacionados à requisição de Força Federal para municípios nos estados de Tocantins, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Ceará, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
Previsão legal
A requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) determina que é competência exclusiva do TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.
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Para isso, os tribunais regionais eleitorais (TREs) devem enviar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência das secretarias de segurança dos respectivos estados.
Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, que é responsável pelo planejamento e execução das ações das Forças Armadas.
