O Grupo de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário da Paraíba (GMF), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, instaurou procedimento para averiguar interdições em cadeias públicas e a inexistência delas em diversas comarcas do Estado da Paraíba.
A determinação partiu do coordenador do Grupo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, segundo informação prestada pelo magistrado Carlos Neves, coordenador-adjunto do GMF e juiz titular da Vara de Execução Penal.
O juiz Carlos Neves informou, também, que “nesse trabalho de inspeção realizado nas comarcas têm se verificado que as cadeias se encontram interditadas total ou parcialmente”.
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O magistrado explicou que tanto a Lei Federal nº 7.210/94 quanto a Lei de Organização Judiciária (LOJE), no seu art. 316, exigem pelo menos 1 cadeia pública em cada comarca. “Temos que resguardar o interesse da administração da justiça criminal e, também, a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, dai a necessidade de se instaurar o procedimento.”, ressaltou.
Ainda de acordo com o juiz Carlos Neves, a instauração desse procedimento junto as comarcas visa, ainda, fazer com que as autoridades se pronunciem sobre a ausência de unidades prisionais nas comarcas para que se restabeleça o rápido funcionamento das cadeias públicas.
Fonte: TJPB
