TJPB mantém Nego de Guri inelegível em Teixeira

O magistrado acrescenta ainda que Nego Guri teve amplo direito de defesa, inclusive com seu advogado fazendo sustentação oral no julgamento do processo no Legislativo municipal, portanto, a alegação de que o ex-prefeito não teria sido intimado previamente para prestar defesa escrita, bem como sem notificação pessoal para comparecimento aos autos, não se sustenta.

“Constata-se da prova colacionada aos autos pelo Município de Teixeira que foram observadas as garantias do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo que culminou com a rejeição das contas do Ex-gestor Municipal referentes ao exercício de 2014, pois o Agravante foi notificado para apresentar defesa escrita, tendo, inclusive, apresentado sua peça de defesa, bem como foi devidamente notificado para comparecer à sessão extraordinária de Julgamento, ocasião na qual o seu advogado realizou sustentação oral”, diz trecho da decisão.

“Nesse contexto, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, deve ser mantida a Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, não havendo que se falar em suspensão dos efeitos do decreto legislativo que rejeitou as contas municipais”, acrescenta a decisão./Com informações da ClickPB