O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu não apreciar um mandado de segurança apresentado pelo deputado oposicionista Wallber Virgolino (Patriota) contra a tramitação ‘urgente urgentíssima’ do Projeto de Lei Complementar (PLC) que reforma a Previdência Paraíba (PBPrev). A decisão é do juiz convocado Onaldo Queiroga.
Com isso, vale a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que anulou a decisão da última semana do TJPB, que paralisava a tramitação do projeto. Em contato com o Polêmica Paraíba, Onaldo Queiroga ressaltou que a não apreciação do novo mandado de segurança acontece porque este processo tem o mesmo teor da ação apresentada anteriormente pela oposição.
Nas ações apresentadas à Justiça, a oposição alegava falta de respeito aos trâmites legais do projeto. Para o STF, cabe ao Poder Legislativo definir quando um projeto deve ou não ser apreciado em caráter de urgência. Em audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (16), o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, informou que a votação do texto em plenário pode acontecer já nesta terça-feira (17).
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“O despacho acostado ao evento nº5111449 se limitou a determinar o prosseguimento do feito com a prestação das informações pela autoridade impetrada, sem, repita-se, emitir qualquer pronunciamento decisório em relação ao pedido liminar”, reafirmou o juiz Onaldo Queiroga.
Leia abaixo trecho do novo despacho judicial.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
