A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu um comunicado informando aos gestores municipais que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nas contas dos municípios a partir das 13h desta segunda-feira (10).
No comunicado, a Secretaria do Tesouro disse que “em virtude do cumprimento da medida cautelar, que determinou a compensação dos repasses de FPM realizados nos dois primeiros decêndios do ano, o processamento dos créditos relativos ao FPM do primeiro decêndio de julho, previsto para ocorrer nesta segunda-feira, ocorrerá somente a partir das 13h (horário de Brasília)”.
Ainda, o órgão informou que, também nessa segunda-feira, além do repasse ordinário da cota decendial, também será efetuado um repasse adicional estabelecido na alínea “e” do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal (EC84/2014 – FPM 1%). Por isso, o processamento dos créditos relativos ao FPE/FPM acontece em um momento distinto dos repasses tradicionais.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
