Temer assina projeto de lei que autoriza privatização da Eletrobras

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta (19) o projeto de lei que propõe uma modelagem de venda da Eletrobras.

A proposta, que ainda será encaminhada ao Congresso, prevê que o governo tenha uma “golden share”, que dá poder de veto, e determina a limitação de 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a este limite.

“São medidas importantes que já estavam faladas, mas não escritas. Depois da confusão com a publicação da MP, havia dúvidas sobre quando sairia o projeto, mas o governo confirmou sua disposição em tocar o processo neste ano”, afirmou João Carlos Mello, presidente da Thymos Energia, consultorias do setor elétrico

O texto também barra eventuais acordos entre acionistas para o exercício de direito de voto, a não ser que o bloco não ultrapasse 10% dos acionistas.

As medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia, segundo o comunicado, que foi divulgado oficialmente somente após às 19h para não afetar a Bolsa de Nova York, que funcionou até este horário.

“A proposta (…) defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrimônio da União –sem a necessidade de venda de ações– e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do país”, diz trecho do texto.

O projeto também indica que um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas seja destinado a abater encargos tarifários dos consumidores –outra promessa do governo.

Outro ponto presente no texto, já esperado pelo mercado, é a manutenção do controle da União sobre Itaipu e Eletronuclear, ativos que não poderiam passar pelo processo devido a restrições do Tratado Internacional firmado com o Paraguai e da exigência constitucional que a energia nuclear seja de monopólio do governo.