O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou à Prefeitura de Bananeiras a suspensão de um contrato do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM) realizado por inexigibilidade de licitação com a empresa de consultoria Initus Consultores Associados LTDA., no valor de R$ 467.285,00, para serviços de consultoria técnica em recuperação de créditos previdenciários do RPPS junto ao RGPS e assessoria na gestão e sistemas de informação de regimes próprios de previdência social.
A decisão singular e do conselheiro Marcos Antonio da Costa. A Auditoria apontou irregularidades nessa contratação por inexigibilidade, que dizem respeito à ausência de comprovação de especialização do contratado; inexistência de natureza singular do serviço; e contrato de risco em descompasso com o objeto contratado, posto que a compensação é garantida pela Constituição Federal, não havendo litígio entre o RPPS e o RGPS.
De acordo com o conselheiro, a realização da compensação tributária entre o RGPS e o RPPS por empresa, operação que faz parte da atividade fim da autarquia previdenciária. “Deste modo, o pagamento de 20% das receitas advindas das compensações previdenciárias a uma empresa de consultoria, pode representar uma considerável perda de receita e, consequentemente, perda do patrimônio da autarquia previdenciária, comprometendo a sustentabilidade do IBPEM”.
Além disso, de acordo com a auditoria, o contrato define que o pagamento se daria em caso de êxito, mas não especifica o fato gerador do pagamento do serviço e se será mensal, a cada evento ou ao final da execução do contrato.
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Somente este ano, a Initus já tem contratos com diversos municípios.
Fonte: ClickPB
Créditos: Click PB
