A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lucas Santino, devolva R$ 1 milhão. Ele foi julgado no processo sobre gastos irregulares no período de dois mandatos à frente do Legislativo Municipal, no quadriênio 2013/2016. A decisão da Corte foi tomada em sessão por videoconferência, nesta quinta-feira (10).
O débito corresponde à soma de despesas não licitadas e efetuadas sem a devida comprovação dos bens e/ou serviços, no valor de R$ 631 mil; e mais R$ 392 mil pagos a Nordeste Galpão e Construção LTDA-ME. O estabelecimento é citado, nos autos, como empresa de fachada utilizada para distribuição dos recursos com servidores da própria Câmara e de parentes do seu então presidente.
O relator do processo originário de denúncia à Corte, o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho observou, na sessão, tratar-se de fatos graves já objeto inclusive de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com relatório juntado aos autos. No entendimento do relator, pelas conclusões de pareceres da Auditoria e do Ministério Público de Contas nos autos, revelaram “formação de conluio e condutas delituosas que causaram prejuízos ao erário.”
O colegiado também aprovou a aplicação de multa de R$ 9 mil ao ex-prefeito de Cabedelo que, mesmo notificado, não apresentou defesa. A decisão da Câmara será encaminhada ao Ministério Público da Paraíba e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), para providências ao seu encargo.
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Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, a sessão teve as presenças do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, do conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos, e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. E, ainda, da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
