O ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar requerida pelo Governo do Estado que pedia para que os recursos sequestrados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba não fosse utilizados pelo Tribunal até julgamento do mérito da ação.
Com a decisão, o TJPB não pode usar os recursos para pagamento de precatórios. O TJPB bloqueou R$ 33 milhões para pagamento de precatórios. A liminar foi requerida pelo procurador geral do estado, Gilberto Carneiro.
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