O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de liminar para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Toffoli entendeu que não há motivos para concessão de medida cautelar para uma matéria que ainda está em fase de discussão. A questão da constitucionalidade será julgada no mérito da ação. A negativa do ministro foi da nessa quinta-feira (9).
O mandado de segurança foi impetrado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB-AP). O parlamentar considera a PEC inconstitucional antes mesmo da aprovação, por entender que o Artigo 228, da Constituição, prevê que menores de 18 anos são inimputáveis.
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Com informações a Agência Brasil *
