O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.
Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.
A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.
Notícias Relacionadas
Debate
Ruy vota contra cortes no BPC e vai seguir lutando pelo direito de famílias que correm risco de perder benefício
O projeto de lei que prevê mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pela Câmara Federal, recebeu voto contrário do deputado federal Ruy Carneiro. O parlamentar ressaltou que o relator acatou a emenda apresentada por ele, garantindo o direito de milhares de idosos e pessoas com deficiência. Por outro lado, o texto final […]
Pesquisa
BLOG DO NINJA / CERTIFICA: Eunice Pessoa encerra mandato em Mamanguape com 84% de aprovação
A prefeita Eunice Pessoa (PSB), à frente da cidade de Mamanguape, alcançou um marco impressionante: 84% dos moradores do município aprovam sua gestão. Os dados são da pesquisa realizada pelo Instituto Certifica Pesquisa e Consultoria, em parceria com o Blog do Ninja, referência em pesquisas eleitorais, de mercado e sociais, divulgados nesta sexta-feira (20). Com […]
Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes. A duração média da licença é de 3,3 dias.
Fonte: Agência Brasil EBC
Créditos: Polêmica Paraíba
