O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (16), por nove votos contrários a dois, os recursos movidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tentavam mudar o rito do processo de impeachment que tramita contra a presidente Dilma Rousseff (PT).
Os 11 ministros, seis já manifestaram seu voto contrário aos embargos movidos por Cunha. A rejeição dos recursos confirmou a decisão de que a eleição da comissão especial do impeachment deverá ser feita a partir da indicação de líderes partidários e chancelada pelo voto aberto, e que o Senado tem poder de barrar um processo de impeachment iniciado pela Câmara.
Os ministros que votaram contra os embargos movidos por Cunha foram: Roberto Barroso, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luiz Fux, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Os que votaram a favor foram: Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
A rejeição dos recursos representa uma vitória do governo pois confirma a decisão de que a comissão especial do impeachment deverá ser composta pela indicação dos líderes partidários e impede a eleição de uma “chapa avulsa”. O governo aposta na aliança com o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ) para que ele indique parlamentares contrários ao impeachment.
A comissão do impeachment deverá ser composta por 65 deputados. Cabe a ela elaborar um parecer sobre a abertura ou não do processo de impeachment. O parecer deverá ser votado pela comissão e depois submetido ao Plenário da Câmara. Para ser aberto, o processo de impeachment precisa ser aprovado por dois terços dos deputados (342 dos 513).
A decisão desta quarta-feira também rejeitou a possibilidade voto secreto na eleição da comissão especial do impeachment e reafirmou a possibilidade de o Senado barrar a abertura de um processo de impeachment.
As duas decisões também são vistas como favoráveis ao governo. O voto aberto para a eleição da comissão especial permitiria um maior controle do governo de sua base parlamentar. Já a possibilidade de o Senado barrar o processo de impeachment é visto como algo bom ao governo porque o Planalto acredita contar com uma maioria mais confortável no Senado que na Câmara dos Deputados.
O julgamento também é visto como mais uma derrota de Cunha no STF, onde ele é réu por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro supostamente cometidos contra a Petrobras e apurados pela Operação Petrobras.
Críticas
O julgamento dos recursos movidos por Cunha foi marcado por críticas ao presidente da Câmara.
O relator dos embargos, Roberto Barroso, disse que o simples fato de não concordar com uma decisão do STF não deveria ser suficiente para provocar um novo julgamento.
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“A Câmara não pode buscar reverter decisão do STF sobre impeachment por não concordar com o resultado, disse o ministro.
Outro que criticou os embargos foi o ministro Luiz Fux. “Há aspectos inaceitáveis no recurso da Câmara”, afirmou Fux.
O ministro Teori Zavascki também criticou o recurso afirmando que os embargos não fariam sentido. “A causa já foi julgada”, disse Teori.
O ministro Dias Toffoli, por outro lado, criticou a decisão do STF. Para ele, autorizar a eleição da comissão especial do impeachment por meio da indicação de líderes partidários é um erro. “Estamos transformando eleição numa indicação de líderes partidários. Estamos trocando a representação de 513 por 28 líderes partidários”, disse o ministro.
Outro que criticou a decisão do STF foi o ministro Gilmar Mendes. Para ele, essa decisão favorece a corrupção. “Ao consagrar o líder partidário como indicador, estamos chancelado esse tipo de fórmula de corrupção. Com todas as letras”, afirmou Mendes.
Política
Gilmar Mendes aproveitou o julgamento dos recursos sobre o rito do impeachment para criticar a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ministro-chefe da Casa Civil. Para ele, o Brasil passar por uma situação “caricata”.
“Estamos diante de um dos quadros mais caricatos que a nacionalidade já tenha enfrentado. Como o último lance, busca-se o ex-presidente em sua casa em São Bernardo do Campo. É quase com uma acusação que essa casa será complacente com os contrafeitos”, disse Gilmar Mendes em referência ao foro privilegiado a que Lula terá direito a partir de sua nomeação para o cargo de ministro de Estado.
Gilmar continuou suas críticas ao PT, ao ex-presidente Lula e à presidente Dilma e classificou a nomeação de Lula como uma “barbárie”. “É preciso muita desfaçatez para obrar desta forma contra as instituições. É preciso ter perdido aquele limite que distingue civilização de barbárie. É atitude de barbárie o que está se fazendo com as instituições”, afirmou.
Fonte: UOL
