O senador Ney Suassuna(Republicanos-PB) votou pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). O texto estabelece a transferência de R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037 para estados e municípios.
Segundo o senador Suassuna, a Paraíba receberá em um prazo de 17 anos, cerca de R$ 166 milhões, sendo que nos primeiros 10 anos, o estado receberá em média 12 milhões, por ano.
Para ele, a aprovação do projeto representa o final de um dos mais importantes capítulos do esforço em compensar os estados e municípios que foram penalizados com as perdas de receitas. Houve um grande entendimento e aprovamos a matéria, disse o senador paraibano.
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Ele destacou a importância da aprovação do referido projeto o que permitiu o andamento do acordo que previa a transferência dos recursos pela União, como forma de compensação aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais como forma de incentivo às exportações nacionais.
Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
